Hospedado nos EUA. Lícito sob o GDPR.

Ambos caíram pelos mesmos motivos: a lei dos EUA dava amplo acesso às agências de inteligência e não dava às pessoas na Europa acesso a um tribunal. A Executive Order 14086 mudou a lei dos EUA nesses dois pontos, e o Tribunal de Revisão de Proteção de Dados existe.

O Tribunal Geral da UE examinou exatamente esses pontos e manteve a decisão de adequação em 3 de setembro de 2025. O caso agora está no Tribunal de Justiça (C-703/25 P), que ainda não decidiu. Até que um tribunal decida o contrário, a decisão é lei vinculante da UE em todos os Estados-membros.

As duas leis existem, e não vamos fingir o contrário. A coleta sob a FISA Section 702 agora está vinculada à Executive Order 14086: ligada a objetivos definidos, necessária, proporcional e sujeita à revisão pelo Tribunal de Revisão de Proteção de Dados. A Comissão avaliou isso em sua decisão de adequação.

O CLOUD Act trata de investigações criminais. Ele funciona por meio de processo legal para contas específicas, como um mandado ou uma ordem judicial, não por coleta em massa. Ele se aplica a todo provedor sob jurisdição dos EUA, onde quer que estejam os servidores. Como qualquer empresa, Cal.com pode ser obrigada a divulgar dados em resposta a solicitações legais de autoridades públicas.

Então as transferências precisam de outra ferramenta, como a DSK observa em suas Anwendungshinweise. A nossa já está em vigor: o DPA inclui as cláusulas contratuais padrão de 2021, e elas se aplicam a toda transferência que o framework não cobre (seção 12 do DPA).

As salvaguardas da Executive Order 14086 são lei dos EUA. Elas se aplicam a todos os dados enviados aos EUA, qualquer que seja a ferramenta de transferência, como destaca o Conselho Europeu de Proteção de Dados. Organizações que não querem nenhuma dúvida sobre transferência podem falar conosco sobre Cal.eu.

Não. Uma TIA e medidas suplementares pertencem a transferências baseadas em ferramentas do Artigo 46, como cláusulas contratuais padrão. Para transferências a empresas listadas, a nota informativa do Conselho Europeu de Proteção de Dados é explícita: nenhuma ferramenta do Artigo 46 e nenhuma medida suplementar.

Para a transferência, não. O Artigo 45 do GDPR é a base para ela, então a exceção de consentimento do Artigo 49 não se aplica. O agendamento em si precisa de uma base legal nos termos do Artigo 6, como precisaria com qualquer ferramenta de agendamento em qualquer país.

No framework, dados de RH significam dados pessoais sobre os próprios funcionários de uma empresa certificada, coletados na relação de trabalho. A DSK observa que é assim que o lado dos EUA interpreta o termo. Cal.com trata dados de conta e de agendamento como serviço para seus clientes, ou seja, dados que não são de RH.

As autoridades alemãs pedem que exportadores observem com atenção dados de funcionários enviados em um contexto de emprego. Se você adotar a visão mais rigorosa, as cláusulas contratuais padrão no nosso DPA cobrem essa transferência.

Reino Unido: sim. Cal.com, Inc. é certificada pela UK Extension to the EU-U.S. Data Privacy Framework, em vigor desde 12 de outubro de 2023. Suíça: Cal.com não é certificada pelo Swiss-U.S. Data Privacy Framework. Transferências da Suíça se baseiam nas cláusulas contratuais padrão com as emendas suíças, no nosso Anexo das SCC.

Escreva para [email protected] primeiro. Respondemos a reclamações sobre o framework em até 45 dias. Se isso não resolver, Cal.com se comprometeu a cooperar com o painel das autoridades de proteção de dados da UE e a seguir suas orientações. Isso é gratuito para a pessoa que reclama.

Uma reclamação sobre acesso por agências de inteligência dos EUA vai para sua autoridade nacional de proteção de dados, que a encaminha pelo Conselho Europeu de Proteção de Dados. Nossa política de privacidade tem os detalhes.

Não. É nossa leitura das fontes públicas listadas abaixo. A data da última revisão está no topo desta página. O encarregado de proteção de dados decide pela sua organização, e teremos prazer em responder às perguntas em [email protected].