Acordo de Tratamento de Dados da Cal.com

Versão 2.3 — Data de entrada em vigor: 1 de novembro de 2026

Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) faz parte do contrato que rege a utilização dos Serviços pelo Cliente (“Contrato”) entre o cliente identificado no Contrato (“Cliente”) e a Cal.com, Inc. (“Cal.com”). O Cliente e a Cal.com são cada um uma “Parte” e, em conjunto, as “Partes”. Sujeito ao §14.2, este DPA aplica-se a todas as contas e planos de Cliente regidos pelo Contrato e torna-se vinculativo conforme previsto no §16.4. A incorporação deste DPA num contrato-quadro de serviços não incorpora os Termos de Serviço do site da Cal.com nesse contrato.

1. Âmbito e funções

1.1 Este DPA aplica-se quando a Cal.com trata Dados Pessoais por conta do Cliente na prestação dos Serviços.

1.2 Em relação aos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente atua como Responsável pelo tratamento ou como Subcontratante por conta de outro Responsável pelo tratamento, conforme aplicável, e a Cal.com atua como Subcontratante ou Subsubcontratante do Cliente, respetivamente. Em relação aos dados pessoais que a Cal.com trata para as suas próprias finalidades, incluindo administração de contas, faturação, marketing, segurança e conformidade, a Cal.com atua como Responsável pelo tratamento independente, conforme descrito na Política de Privacidade da Cal.com.

1.3 Este DPA não rege o tratamento por serviços de terceiros que o Cliente seleciona, liga ou configura e que a Cal.com não opera como parte dos Serviços, por exemplo o próprio calendário, fornecedor de videoconferência, CRM, webhook, SMTP ou automatização do Cliente. Continua a aplicar-se ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente pela Cal.com na prestação de integrações com esses serviços. O Cliente é responsável pela sua relação com esses terceiros, pelas instruções dadas a esses terceiros e pela utilização lícita desses terceiros. As funcionalidades que a Cal.com disponibiliza como parte dos Serviços, incluindo funcionalidades fornecidas através de Subcontratantes como vídeo alojado pela Cal.com e email transacional, permanecem abrangidas por este DPA.

1.4 O Cliente não deve submeter, carregar ou disponibilizar de outra forma através dos Serviços quaisquer Informações de Saúde Protegidas, salvo se tiver sido celebrado um Acordo de Associado Comercial (“BAA”) que abranja os Serviços relevantes entre o Cliente e Cal.com um Acordo de Associado Comercial (“BAA”) que abranja os Serviços relevantes. O Cliente é responsável por quaisquer Informações de Saúde Protegidas submetidas em violação desta secção. O Cliente pode tratar Dados Pessoais sujeitos ao Artigo 9.º do GDPR ou a proteção reforçada equivalente ao abrigo da Legislação Aplicável de Proteção de Dados através da funcionalidade disponibilizada ao abrigo do Contrato, desde que o Cliente seja responsável por determinar que tem uma base legal e qualquer condição exigida para o fazer e por configurar os Serviços adequadamente para esses dados.

1.5 Quando o Cliente tiver celebrado um BAA, o BAA prevalece em qualquer conflito entre este DPA e o BAA relativo à utilização, divulgação, privacidade ou segurança de Informações de Saúde Protegidas (conforme definidas no BAA). Este DPA continua a reger todos os restantes Dados Pessoais do Cliente e preenche qualquer lacuna que o BAA não aborde.

2. Definições e interpretação

“Legislação Aplicável de Proteção de Dados” significa as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, incluindo, quando aplicável, o GDPR, o GDPR do Reino Unido, a Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados, as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA e as leis de implementação ou complementares.

“Dados Pessoais do Cliente” significa Dados Pessoais tratados pela Cal.com por conta do Cliente em ligação com os Serviços.

“EEE” significa o Espaço Económico Europeu.

“DPA Celebrado” significa um acordo de tratamento de dados, que não este DPA, que o Cliente e a Cal.com tenham ambos assinado.

“GDPR” significa o Regulamento (UE) 2016/679.

“Violação de Dados Pessoais” tem o significado atribuído no GDPR.

“SCCs” significa as cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais para países terceiros adotadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão Europeia, de 4 de junho de 2021.

“Alterações Suíças” significa as modificações às SCCs exigidas pelo Comissário Federal Suíço para a Proteção de Dados e Informação para transferências sujeitas à Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados.

“Aditamento do Reino Unido” significa o Aditamento de Transferência Internacional de Dados às Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia emitido pelo Information Commissioner do Reino Unido ao abrigo da secção 119A do Data Protection Act 2018.

“Serviços” significa os serviços alojados da Cal.com de agendamento, reserva, vídeo, comunicação, integração e serviços relacionados prestados ao abrigo do Contrato.

“Subcontratante” significa um terceiro contratado pela Cal.com para tratar Dados Pessoais do Cliente por conta da Cal.com em ligação com os Serviços. Os fornecedores que tratam dados pessoais apenas para as finalidades próprias da Cal.com enquanto Responsável pelo tratamento independente, incluindo ferramentas de análise e publicidade no site de marketing da Cal.com, não são Subcontratantes.

“Lista de Subcontratantes” significa a lista atual de Subcontratantes da Cal.com, disponível em trust.cal.com.

“Leis Estaduais de Privacidade dos EUA” significa a California Consumer Privacy Act, conforme alterada pela California Privacy Rights Act, e outras leis estaduais dos EUA de aplicação geral que regem o tratamento de informações pessoais, juntamente com os respetivos regulamentos de implementação, em cada caso na medida aplicável.

“BAA” significa um Acordo de Associado Comercial, se celebrado entre o Cliente e a Cal.com, que rege a utilização e divulgação de Informações de Saúde Protegidas ao abrigo da HIPAA. Quando não estiver em vigor nenhum BAA, as referências a um BAA neste DPA não se aplicam.

“Responsável pelo tratamento”, “Subcontratante”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Tratamento” e termos relacionados têm os significados atribuídos na Legislação Aplicável de Proteção de Dados. Ao abrigo das Leis Estaduais de Privacidade dos EUA, “Responsável pelo tratamento” inclui “empresa”, “Subcontratante” inclui “prestador de serviços” e “contratante”, e “Dados Pessoais” inclui “informações pessoais”.

3. Instruções de tratamento

3.1 Cal.com tratará Dados Pessoais do Cliente apenas: (a) para fornecer, proteger, apoiar, manter e melhorar os Serviços de acordo com o Contrato, este DPA, a configuração e utilização documentadas dos Serviços pelo Cliente e a lei aplicável; (b) de acordo com outras instruções documentadas do Cliente compatíveis com o Contrato e este DPA; ou © conforme exigido pela lei aplicável, caso em que a Cal.com informará o Cliente desse requisito legal antes do tratamento, salvo se a lei aplicável proibir essa notificação.

3.2 O Cliente é responsável por garantir que as suas instruções e a sua recolha, utilização, divulgação e outro tratamento de Dados Pessoais do Cliente através dos Serviços cumprem a Legislação Aplicável de Proteção de Dados.

3.3 O objeto, a duração, a natureza, as finalidades, as categorias de Titulares dos Dados, as categorias de Dados Pessoais e as operações de tratamento estão definidos no Anexo 1.

3.4 Se a Cal.com considerar que uma instrução do Cliente viola a Legislação Aplicável de Proteção de Dados, a Cal.com informará prontamente o Cliente desse entendimento, e a Cal.com poderá suspender a execução da instrução afetada até que o Cliente a confirme, modifique ou retire.

4. Confidencialidade e pessoal

4.1 A Cal.com garantirá que as pessoas autorizadas a tratar Dados Pessoais do Cliente estão sujeitas a obrigações de confidencialidade adequadas ou a um dever legal de confidencialidade adequado.

4.2 A Cal.com limitará o acesso aos Dados Pessoais do Cliente ao pessoal e aos Subcontratantes ulteriores que precisem de acesso para prestar, proteger, apoiar ou manter os Serviços.

5. Segurança

5.1 Tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os Titulares dos Dados, a Cal.com implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais do Cliente, conforme exigido pelo artigo 32.º do GDPR.

5.2 A Cal.com tem medidas de segurança que incluem, conforme adequado: controlo de acesso e práticas de privilégio mínimo; encriptação em trânsito e em repouso, quando adequado; controlos de autenticação, incluindo SSO e autenticação multifator para sistemas relevantes; práticas de desenvolvimento seguro, gestão de vulnerabilidades, registos, monitorização, resposta a incidentes, cópias de segurança e resiliência; e testes de segurança periódicos e atividades de garantia independente adequadas aos Serviços.

5.3 A Cal.com poderá atualizar ou modificar as suas medidas de segurança periodicamente, desde que as alterações não reduzam materialmente a segurança geral dos Serviços.

6. Subcontratantes ulteriores

6.1 Autorização geral. O Cliente concede à Cal.com autorização geral por escrito para contratar Subcontratantes ulteriores para tratar Dados Pessoais do Cliente para a prestação, operação, segurança, apoio, manutenção e melhoria dos Serviços. Quando o Cliente atuar como Subcontratante, qualquer autorização necessária do Responsável pelo Tratamento deve ser obtida e comunicada de acordo com as SCCs aplicáveis; a autorização do Cliente não a substitui.

6.2 Subcontratantes ulteriores atuais. O Cliente autoriza a Cal.com a utilizar os Subcontratantes ulteriores indicados na Lista de Subcontratantes Ulteriores à data de entrada em vigor deste DPA.

6.3 Alterações aos Subcontratantes ulteriores. Antes de um Subcontratante ulterior novo ou substituto começar a tratar Dados Pessoais do Cliente, a Cal.com fará uma notificação prévia por escrito ao Cliente e envidará esforços comercialmente razoáveis para fazer essa notificação com antecedência suficiente para que o Cliente possa analisar a alteração e opor-se ao abrigo do §6.4. A notificação pode ser enviada por email ao administrador da conta do Cliente ou ao contacto de privacidade/jurídico, por notificação no produto ou por outro método eletrónico documentado. A mera atualização da Lista de Subcontratantes Ulteriores não será o único método de notificação da Cal.com.

6.4 Objeções. O Cliente pode opor-se por escrito num prazo razoável após receber a notificação e, quando praticável, antes de o novo Subcontratante ulterior começar o tratamento, com fundamentos razoáveis e fundamentados relacionados com a proteção de dados. As Partes trabalharão de boa-fé para resolver uma objeção válida. Se não estiver disponível uma solução razoável e o Cliente não puder continuar razoavelmente a utilizar o Serviço afetado sem o Subcontratante ulterior proposto, o Cliente pode descontinuar o Serviço afetado ou rescindir a parte afetada do Acordo. A Cal.com reembolsará quaisquer valores pré-pagos e não utilizados relativos ao Serviço afetado rescindido.

6.5 Obrigações dos Subcontratantes ulteriores. Antes de um Subcontratante ulterior tratar Dados Pessoais do Cliente, a Cal.com celebrará um acordo escrito que exija ao Subcontratante ulterior proteger os Dados Pessoais do Cliente com obrigações não menos protetoras do que as aplicáveis à Cal.com ao abrigo deste DPA, conforme exigido pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados.

6.6 Responsabilidade. A Cal.com continua responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados dos seus Subcontratantes ulteriores na medida exigida pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados.

6.7 Subcontratantes ulteriores a jusante. Os Subcontratantes ulteriores da Cal.com podem contratar os seus próprios subcontratantes ulteriores, quando permitido pelo respetivo acordo com Cal.com e pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados. A Cal.com manterá a responsabilidade contratual através do seu Subcontratante ulterior direto e não tem de listar todos os subcontratantes ulteriores a jusante como Subcontratantes ulteriores diretos da Cal.com. Na medida exigida pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados, a Cal.com disponibilizará proativamente ao Cliente informações atuais que identifiquem os Subcontratantes ulteriores e os subcontratantes ulteriores a jusante que tratam Dados Pessoais do Cliente, incluindo os respetivos nomes, moradas, pessoas de contacto e dados de contacto, e o tratamento que lhes foi confiado. Estas informações podem ser disponibilizadas através de listas de fornecedores acessíveis ou de outros recursos documentados e serão mantidas atualizadas.

6.8 Subcontratantes ulteriores com capacidade para PHI. Quando o Cliente tiver assinado um BAA, a Cal.com não permitirá que um Subcontratante ulterior crie, receba, mantenha ou transmita Informação de Saúde Protegida, salvo se esse Subcontratante ulterior estiver vinculado por um acordo escrito que contenha proteções consistentes com o BAA, incluindo uma restrição à utilização de Informação de Saúde Protegida para treinar, afinar ou melhorar qualquer modelo de inteligência artificial ou de aprendizagem automática.

7. Assistência com pedidos de titulares dos dados

7.1 Tendo em conta a natureza do tratamento, a Cal.com prestará assistência razoável ao Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir ao Cliente responder a pedidos dos Titulares dos Dados.

7.2 Se a Cal.com receber um pedido de um Titular dos Dados relativo a Dados Pessoais do Cliente, a Cal.com notificará prontamente o Cliente, salvo proibição legal, e não responderá ao pedido, exceto mediante instruções documentadas do Cliente ou conforme exigido pela lei aplicável.

7.3 O Cliente continua responsável por tratar os pedidos dos Titulares dos Dados de acordo com o seu papel como Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante e com as suas obrigações ao abrigo da Legislação Aplicável de Proteção de Dados. A assistência da Cal.com é regida por este DPA e pelas SCCs aplicáveis.

8. Violações de Dados Pessoais

8.1 A Cal.com notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais do Cliente.

8.2 Cal.com fornecerá as informações razoavelmente disponíveis para ajudar o Cliente a cumprir as suas obrigações de notificação e outras obrigações legais, incluindo, quando disponíveis: a natureza da violação; as categorias e o número aproximado de Titulares dos Dados e registos afetados; as consequências prováveis; as medidas tomadas ou propostas para mitigar a violação; e um ponto de contacto para mais informações.

8.3 As informações podem ser fornecidas por fases à medida que fiquem disponíveis. Cal.com cooperará de forma razoável com o Cliente na investigação, mitigação e correção da Violação de Dados Pessoais.

8.4 Cal.com, ao notificar ou responder a uma Violação de Dados Pessoais, não constitui reconhecimento pela Cal.com de culpa ou responsabilidade.

9. AIPD e consulta à autoridade de controlo

Tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis para a Cal.com, a Cal.com prestará assistência razoável ao Cliente em avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas com autoridades de controlo exigidas pelos Artigos 35.º e 36.º do GDPR ou por Legislação de Proteção de Dados Aplicável equivalente, apenas na medida em que o pedido diga respeito ao tratamento pela Cal.com dos Dados Pessoais do Cliente.

10. Devolução e eliminação

10.1 Durante a vigência, o Cliente pode aceder aos Dados Pessoais do Cliente e exportá-los através dos Serviços sempre que a funcionalidade relevante esteja disponível. No final dos serviços de tratamento, o Cliente pode escolher a devolução dos Dados Pessoais do Cliente seguida da eliminação das cópias existentes, ou a eliminação, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável e pelas SCCs aplicáveis.

10.2 Após a rescisão ou expiração dos Serviços, o Cliente terá pelo menos 30 dias para exportar os Dados Pessoais do Cliente, salvo se o Cliente instruir uma eliminação antecipada ou se o Contrato ou a configuração do Cliente prever um período mais longo.

10.3 Após o período de exportação aplicável, a Cal.com eliminará os Dados Pessoais do Cliente de acordo com o seu calendário de eliminação padrão, normalmente no prazo de 90 dias, salvo se a conservação for exigida pela legislação aplicável. A pedido por escrito do Cliente, a Cal.com confirmará por escrito quando a eliminação ao abrigo desta secção tiver sido concluída, sempre que a Legislação de Proteção de Dados Aplicável o exija ou essa confirmação esteja razoavelmente disponível.

10.4 Os Dados Pessoais do Cliente que permaneçam em cópias de segurança após a rescisão continuarão protegidos e ficarão fora do uso comum enquanto aguardam eliminação ao abrigo do calendário de retenção de cópias de segurança aplicável. Qualquer conservação, reposição ou outro tratamento tem de ser permitido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável e pelas SCCs aplicáveis.

10.5 Esta secção não exige que a Cal.com elimine dados que trate como Responsável pelo Tratamento independente, quando a Cal.com tenha uma base legal e uma finalidade separadas, como registos de faturação, fiscais, de prevenção de fraude, segurança ou conformidade legal.

10.6 Quando se aplique um BAA, a devolução ou destruição de Informações de Saúde Protegidas, incluindo cópias em cópias de segurança, é regulada por esse BAA e pela legislação aplicável. Qualquer conservação contínua baseada em inviabilidade tem de cumprir esses requisitos, e as proteções do BAA continuam a aplicar-se às Informações de Saúde Protegidas conservadas.

11. Auditorias e informações de conformidade

11.1 Cal.com disponibilizará as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com este DPA.

11.2 Antes de solicitar uma auditoria, o Cliente utilizará a documentação de conformidade atual da Cal.com, incluindo relatórios de segurança relevantes, certificações, resumos de auditoria, questionários e respostas por escrito, quando esses materiais demonstrem razoavelmente a conformidade.

11.3 Se esses materiais não forem razoavelmente suficientes, o Cliente poderá realizar uma auditoria às atividades de tratamento relevantes da Cal.com não mais do que uma vez a cada 12 meses, sujeita a: aviso prévio por escrito de pelo menos 30 dias; um âmbito razoavelmente relacionado com os Dados Pessoais do Cliente e este DPA; realização durante o horário normal de expediente; medidas razoáveis para evitar perturbações nas operações da Cal.com; um auditor independente e qualificado, vinculado por obrigações de confidencialidade e que não seja concorrente da Cal.com; e o Cliente suportar os seus próprios custos, salvo se for identificada uma não conformidade material da Cal.com.

11.4 Cal.com poderá opor-se a um auditor ou plano de auditoria por motivos razoáveis de segurança, confidencialidade ou operação, e trabalhará de boa-fé para acordar uma alternativa adequada. Os procedimentos e limitações desta secção aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável e as SCCs aplicáveis. Não restringem uma auditoria ou inspeção exigida por uma autoridade de controlo competente ou exigida de outra forma ao abrigo dessas disposições.

12. Transferências internacionais

12.1 Cal.com só pode transferir Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE, do Reino Unido ou da Suíça quando tiver um mecanismo de transferência lícito ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

12.2 Os mecanismos adequados incluem: uma decisão de adequação; as SCCs, juntamente com o Aditamento do Reino Unido e as Alterações Suíças quando aplicáveis, conforme estabelecido no §12.4; se e enquanto a Cal.com estiver certificada ao abrigo do Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA ou da Extensão do Reino Unido a esse Quadro, esse Quadro; ou outro mecanismo de transferência válido reconhecido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

12.3 Quando exigido, a Cal.com implementará medidas suplementares e disponibilizará informações relevantes sobre transferências através da Lista de Subprocessadores ou mediante pedido razoável.

12.4 Cláusulas Contratuais-Tipo. As SCCs aplicam-se às transferências de Dados Pessoais do Cliente que se enquadrem no seu âmbito permitido e exijam essas salvaguardas porque nenhum outro mecanismo de transferência válido ao abrigo do §12.2 cobre a transferência. São incorporadas neste DPA e preenchidas pelo documento Cal.com Standard Contractual Clauses Schedule em cal.com/dpa-scc (o “Anexo das SCC”). As Partes celebram-nas através de assinatura válida, conforme especificado no Anexo das SCC. Uma alteração do mecanismo de transferência não extingue automaticamente as obrigações existentes ao abrigo das SCC; a cessação ou revogação tem de cumprir os instrumentos de transferência aplicáveis, e os direitos adquiridos não são afetados. Aplicam-se as seguintes opções:

(a) O Módulo Dois (responsável pelo tratamento para subcontratante) aplica-se quando o Cliente é Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, e o Módulo Três (subcontratante para subcontratante) aplica-se quando o próprio Cliente é Subcontratante que atua em nome de um Responsável pelo Tratamento terceiro. O Cliente é o “exportador de dados” e a Cal.com é o “importador de dados”. Quando o Cliente atua como Subcontratante, o Cliente garante que tem a autoridade e as instruções de cada Responsável pelo Tratamento relevante necessárias para nomear a Cal.com ao abrigo do Módulo Três e para transmitir essas instruções à Cal.com, e o Cliente indemnizará a Cal.com contra reclamações desses Responsáveis pelo Tratamento decorrentes da falta dessa autoridade por parte do Cliente ou de instruções que a Cal.com receba através do Cliente. Esta indemnização não limita as obrigações nem a responsabilidade da Cal.com ao abrigo das SCCs.

(b) A Cláusula 7 (cláusula de adesão) aplica-se.

© Na Cláusula 9(a), aplica-se a Opção 2 (autorização geral por escrito). O período de aviso prévio é o período especificado em §6.3 e no Anexo das SCC. O aviso e a autorização devem cumprir o Módulo aplicável.

(d) Na Cláusula 11(a), a redação opcional sobre resolução independente de litígios não se aplica.

(e) Na Cláusula 13 e no Anexo I.C, a autoridade de controlo competente é determinada nos termos da Cláusula 13(a) e identificada nas informações específicas do Cliente incorporadas no Anexo I.C do Anexo das SCC.

(f) Na Cláusula 17, aplica-se a Opção 1 e as SCCs regem-se pela lei da Irlanda. Na Cláusula 18(b), os litígios são resolvidos nos tribunais da Irlanda.

(g) Os dados das Partes e os registos de execução são identificados no Anexo I.A do Anexo das SCC; as transferências são descritas no Anexo I.B; as medidas de segurança são especificadas no Anexo II; e as informações sobre subcontratantes e autorizações são tratadas no Anexo III e na Cláusula 9 desse Anexo.

(h) Para transferências sujeitas ao UK GDPR que exijam esta salvaguarda, aplica-se a Adenda do Reino Unido, que altera as SCCs conforme nela previsto. As Tabelas 1 a 3 são preenchidas com as informações da Parte 6 do Anexo das SCC. Na Tabela 4, apenas Cal.com, enquanto Importador, pode pôr termo à Adenda do Reino Unido conforme previsto na secção 19 da mesma.

(i) Para transferências sujeitas à Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados, aplicam-se as Alterações Suíças da Parte 7 do Anexo das SCC. Quando uma transferência esteja sujeita tanto ao GDPR como a essa Lei, as SCCs aplicam-se em paralelo ao abrigo de ambos os regimes.

(j) Se as SCCs forem alteradas, substituídas ou invalidadas, as Partes cooperarão de boa-fé para adotar o mecanismo sucessor ou outro mecanismo válido alternativo. Se houver conflito entre as SCCs e este DPA ou o Contrato, prevalecem as SCCs.

13. Pedidos governamentais e das autoridades policiais

13.1 Para Dados Pessoais do Cliente transferidos ao abrigo das SCCs, Cal.com cumprirá as Cláusulas 15.1 e 15.2 das SCCs. Nada nesta secção limita as obrigações ao abrigo da Legislação Aplicável de Proteção de Dados ou das SCCs, da Adenda do Reino Unido ou das Alterações Suíças aplicáveis.

14. Ordem de precedência

14.1 Se houver conflito entre este DPA e o Contrato relativamente ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, este DPA prevalece na medida desse conflito. Um Formulário de Encomenda assinado altera uma disposição deste DPA apenas quando identifica expressamente essa disposição.

14.2 Quando o Cliente e Cal.com tiverem um DPA celebrado em vigor que abranja determinado tratamento de Dados Pessoais do Cliente, esse DPA celebrado aplica-se a esse tratamento em vez deste DPA enquanto permanecer em vigor.

15. Responsabilidade

A responsabilidade de cada Parte decorrente de ou relacionada com este DPA está sujeita às exclusões e limitações de responsabilidade previstas no Contrato, exceto na medida em que essas disposições contradigam ou prejudiquem as disposições de responsabilidade das SCCs, da Adenda do Reino Unido ou das Alterações Suíças aplicáveis, ou de outro modo violem a lei aplicável. Esta exceção aplica-se à responsabilidade entre as Partes, bem como à responsabilidade perante os Titulares dos Dados. Este DPA não cria uma indemnização contratual adicional por perda de dados por parte da Cal.com nem uma garantia de cópia de segurança ou recuperação para além das medidas expressas descritas em §5 e no Anexo II do Anexo das SCC. Isto não limita essas obrigações expressas, a responsabilidade obrigatória ou a proteção adicional contra perda de dados expressamente acordada num DPA celebrado ou num Formulário de Encomenda assinado.

16. Geral

16.1 Notificações. As notificações ao abrigo deste DPA devem ser feitas por escrito e podem ser enviadas por email para o contacto jurídico, de privacidade ou de administração da conta da Parte aplicável. As notificações contratuais à Cal.com podem ser enviadas para [email protected] ou entregues em Cal.com, Inc., 2261 Market Street #4382, San Francisco, CA 94114, United States, À atenção de: Jurídico. Os pedidos de privacidade podem ser enviados para [email protected].

16.2 Alterações. Cal.com pode atualizar este DPA quando exigido por lei, para refletir alterações aos Serviços ou para responder a necessidades operacionais. Cada versão contém um número de versão e uma data de entrada em vigor, e as versões anteriores continuam disponíveis no histórico de versões abaixo. As atualizações devem ser feitas de acordo com o Contrato e a lei aplicável. Cal.com dará um aviso prévio razoável por escrito, através dos canais descritos em §6.3, sobre qualquer atualização que reduza substancialmente os direitos do Cliente ou as obrigações da Cal.com. Essa atualização só entra em vigor após o período de aviso aplicável e qualquer aceitação exigida. O Cliente pode cessar os Serviços afetados por notificação escrita antes da data de entrada em vigor se não aceitar essa atualização materialmente adversa. Qualquer reembolso limita-se aos montantes exigidos pela lei aplicável ou pelo Contrato. Outras atualizações entram em vigor aquando da publicação apenas na medida permitida pelo Contrato e pela lei aplicável. Esta secção não altera um DPA celebrado; as alterações a esse documento regem-se pelos seus próprios termos.

16.3 Lei aplicável e jurisdição. As disposições do Contrato relativas à lei aplicável e à jurisdição aplicam-se a este DPA. Isto não afeta a lei aplicável e o foro das SCCs, da Adenda do Reino Unido ou das Alterações Suíças aplicáveis, conforme especificado no Anexo das SCC, nem direitos e obrigações que não possam ser legalmente alterados por contrato.

16.4 Aceitação. Este DPA torna-se vinculativo quando é validamente incorporado num Contrato vinculativo para ambas as Partes. A aceitação eletrónica pode ser utilizada na medida permitida pela lei aplicável. As alterações a uma relação contratual existente regem-se por §16.2 e pelo Contrato. A execução das SCCs e da Adenda do Reino Unido rege-se pelo Anexo das SCC. Mediante pedido, Cal.com pode, a seu critério, fornecer uma cópia deste DPA contra-assinada pela Cal.com para os registos do Cliente. Uma cópia de registo contra-assinada tem os mesmos termos e efeitos que a versão vinculativa entre as Partes e não é um DPA celebrado para efeitos de §14.2. Isto não limita qualquer execução exigida nem o direito de receber uma cópia do DPA vinculativo ou das SCCs aplicáveis.

16.5 Termos negociados. Os Clientes que comprem ao abrigo de um Formulário de Encomenda ou contrato-quadro de serviços com a Cal.com podem solicitar um DPA celebrado. Cal.com não negoceia nem modifica este DPA de outra forma.

Anexo 1: Detalhes do tratamento

Anexo 2: Subcontratantes

Cal.com mantém a lista atual de Subcontratantes diretos em trust.cal.com. Os fornecedores que tratam dados pessoais apenas para os fins próprios da Cal.com enquanto Responsável pelo Tratamento independente não são Subcontratantes para efeitos deste DPA.

Anexo 3: Leis de Privacidade dos Estados dos EUA

Este Anexo aplica-se na medida em que as Leis de Privacidade Estaduais dos EUA se apliquem aos Dados Pessoais do Cliente. Os termos têm os significados que lhes são atribuídos nessas leis.

1. Cal.com atua como prestador de serviços ou subcontratante do Cliente relativamente aos Dados Pessoais do Cliente. O Cliente divulga esses dados à Cal.com apenas para os fins comerciais limitados e especificados de fornecer agendamento, reservas, gestão de conta, comunicações, vídeo, integrações, apoio ao cliente, manutenção e segurança para os Serviços utilizados pelo Cliente, conforme descrito com mais detalhe no Anexo 1.
2. Cal.com não irá: (a) vender ou partilhar Dados Pessoais do Cliente; (b) conservar, utilizar ou divulgar Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade, incluindo uma finalidade comercial, que não sejam as finalidades comerciais especificadas no Contrato e neste DPA, ou conforme de outro modo permitido pelas Leis de Privacidade Estaduais dos EUA; © conservar, utilizar ou divulgar Dados Pessoais do Cliente fora da relação comercial direta entre o Cliente e Cal.com, exceto conforme permitido pelas Leis de Privacidade Estaduais dos EUA; ou (d) combinar Dados Pessoais do Cliente com informações pessoais que Cal.com receba de ou em nome de outra pessoa, ou recolha a partir das suas próprias interações com consumidores, exceto conforme permitido pelas Leis de Privacidade Estaduais dos EUA.
3. Cal.com cumprirá as obrigações aplicáveis ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais dos EUA e fornecerá o mesmo nível de proteção da privacidade que essas leis exigem do Cliente. Cal.com notificará o Cliente se determinar que já não consegue cumprir as suas obrigações ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais dos EUA. O Cliente pode tomar medidas razoáveis e adequadas para ajudar a garantir que Cal.com utilize os Dados Pessoais do Cliente de forma consistente com as obrigações do Cliente ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais dos EUA aplicáveis e, mediante notificação, para cessar e remediar utilizações não autorizadas. Estes direitos são exercidos de acordo com o §11, na medida em que os respetivos procedimentos e limitações sejam consistentes com as Leis de Privacidade Estaduais dos EUA aplicáveis.
4. Cal.com transmitirá as obrigações deste Anexo aos seus Subprocessadores de acordo com o §6.5 e ajudará o Cliente a responder a pedidos de consumidores de acordo com o §7.
5. Quando exigido pelas Leis de Privacidade Estaduais dos EUA aplicáveis, Cal.com certifica que compreende e cumprirá as restrições deste Anexo.