Alojado nos EUA. Legal ao abrigo do GDPR.

Ambos caíram pelas mesmas razões: a lei dos EUA dava amplo acesso às agências de informações e não dava às pessoas na Europa acesso a um tribunal. A Ordem Executiva 14086 alterou a lei dos EUA em ambos os pontos, e o Tribunal de Revisão da Proteção de Dados existe.

O Tribunal Geral da UE examinou exatamente estes pontos e confirmou a decisão de adequação em 3 de setembro de 2025. O caso está agora no Tribunal de Justiça (C-703/25 P), que ainda não decidiu. Até um tribunal decidir o contrário, a decisão é direito da UE vinculativo em todos os Estados-Membros.

Ambas as leis existem, e não vamos fingir o contrário. A recolha ao abrigo da FISA Section 702 está agora limitada pela Ordem Executiva 14086: ligada a objetivos definidos, necessária, proporcionada e sujeita a revisão pelo Tribunal de Revisão da Proteção de Dados. A Comissão avaliou isto na sua decisão de adequação.

O CLOUD Act diz respeito a investigações criminais. Funciona através de um processo legal para contas específicas, como um mandado ou uma ordem judicial, não através de recolha em massa. Aplica-se a todos os fornecedores sob jurisdição dos EUA, onde quer que estejam os servidores. Como qualquer empresa, a Cal.com pode ser obrigada a divulgar dados em resposta a pedidos lícitos de autoridades públicas.

Nesse caso, as transferências precisam de outro mecanismo, como a DSK observa nas suas Anwendungshinweise. O nosso já está em vigor: o DPA inclui as cláusulas contratuais-tipo de 2021, e estas aplicam-se a todas as transferências que o quadro não cobre (secção 12 do DPA).

As salvaguardas da Ordem Executiva 14086 fazem parte da lei dos EUA. Aplicam-se a todos os dados enviados para os EUA, seja qual for o mecanismo de transferência, como assinala o Comité Europeu para a Proteção de Dados. As organizações que não querem qualquer questão de transferência podem falar connosco sobre Cal.eu.

Não. Uma TIA e medidas suplementares pertencem às transferências que assentam em mecanismos do artigo 46.º, como as cláusulas contratuais-tipo. Para transferências para empresas listadas, a nota informativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados é explícita: nenhum mecanismo do artigo 46.º e nenhumas medidas suplementares.

Não para a transferência. O artigo 45.º do GDPR é a base para ela, por isso a exceção do consentimento no artigo 49.º não se aplica. O agendamento em si precisa de uma base jurídica ao abrigo do artigo 6.º, como aconteceria com qualquer ferramenta de agendamento em qualquer país.

Ao abrigo do quadro, dados de RH significam dados pessoais sobre os próprios trabalhadores de uma empresa certificada, recolhidos no âmbito da relação laboral. A DSK observa que é assim que o lado dos EUA interpreta o termo. A Cal.com trata dados de conta e de agendamentos como um serviço para os seus clientes, o que são dados não RH.

As autoridades alemãs pedem aos exportadores que analisem de perto os dados de trabalhadores enviados num contexto laboral. Se adotares a interpretação mais restritiva, as cláusulas contratuais-tipo no nosso DPA cobrem essa transferência.

Reino Unido: sim. A Cal.com, Inc. está certificada ao abrigo da Extensão do Reino Unido ao Data Privacy Framework UE-EUA, em vigor desde 12 de outubro de 2023. Suíça: a Cal.com não está certificada ao abrigo do Data Privacy Framework Suíça-EUA. As transferências a partir da Suíça assentam nas cláusulas contratuais-tipo com as alterações suíças, no nosso SCC Schedule.

Escreve para [email protected] primeiro. Respondemos a queixas sobre o quadro no prazo de 45 dias. Se isso não resolver, a Cal.com comprometeu-se a cooperar com o painel das autoridades de proteção de dados da UE e a seguir o seu parecer. Isto é gratuito para a pessoa que apresenta a queixa.

Uma queixa sobre acesso por agências de informações dos EUA vai para a tua autoridade nacional de proteção de dados, que a encaminha através do Comité Europeu para a Proteção de Dados. A nossa política de privacidade tem os detalhes.

Não. É a nossa leitura das fontes públicas listadas abaixo. A data da última revisão está no topo desta página. O teu encarregado de proteção de dados decide pela tua organização, e teremos todo o gosto em responder às suas perguntas em [email protected].