Contrato de Processamento de Dados da Cal.com
Versão 2.3 — Data de vigência: 1 de novembro de 2026
Este Contrato de Processamento de Dados (“DPA”) faz parte do contrato que rege o uso dos Serviços pelo Cliente (“Contrato”) entre o cliente identificado no Contrato (“Cliente”) e Cal.com, Inc. (“Cal.com”). O Cliente e a Cal.com são, cada um, uma “Parte” e, em conjunto, as “Partes”. Sujeito ao §14.2, este DPA se aplica a todas as contas e planos do Cliente regidos pelo Contrato e passa a ser vinculante conforme previsto no §16.4. A incorporação deste DPA a um contrato principal de serviços não incorpora os Termos de Serviço do site da Cal.com a esse contrato.
1. Escopo e funções
1.1 Este DPA se aplica quando a Cal.com trata Dados Pessoais em nome do Cliente na prestação dos Serviços.
1.2 Em relação aos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente atua como Controlador ou como Operador em nome de outro Controlador, conforme aplicável, e a Cal.com atua como Operador ou Suboperador do Cliente, conforme o caso. Em relação aos dados pessoais que a Cal.com trata para suas próprias finalidades, incluindo administração de contas, cobrança, marketing, segurança e conformidade, a Cal.com atua como Controladora independente, conforme descrito na Política de Privacidade da Cal.com.
1.3 Este DPA não rege o tratamento por serviços de terceiros que o Cliente seleciona, conecta ou configura e que a Cal.com não opera como parte dos Serviços, por exemplo o próprio calendário, videoconferência, CRM, webhook, SMTP ou provedor de automação do Cliente. Ele continua a se aplicar ao tratamento pela Cal.com dos Dados Pessoais do Cliente na prestação de integrações com esses serviços. O Cliente é responsável por sua relação com esses terceiros, por suas instruções a eles e pelo uso lícito deles. Os recursos que a Cal.com fornece como parte dos Serviços, incluindo recursos entregues por meio de Suboperadores, como vídeo hospedado pela Cal.com e e-mail transacional, permanecem no escopo deste DPA.
1.4 O Cliente não deve enviar, carregar ou de outra forma disponibilizar por meio dos Serviços nenhuma Informação de Saúde Protegida, a menos que um Contrato de Associado Comercial (“BAA”) cobrindo os Serviços relevantes tenha sido celebrado entre o Cliente e a Cal.com. O Cliente é responsável por qualquer Informação de Saúde Protegida enviada em violação a esta seção. O Cliente pode tratar Dados Pessoais sujeitos ao Artigo 9 do GDPR ou a proteção reforçada equivalente nos termos da Lei Aplicável de Proteção de Dados por meio da funcionalidade fornecida nos termos do Contrato, desde que o Cliente seja responsável por determinar que tem uma base legal e qualquer condição exigida para fazê-lo, bem como por configurar os Serviços adequadamente para esses dados.
1.5 Quando o Cliente tiver celebrado um BAA, o BAA regerá qualquer conflito entre este DPA e o BAA relativo ao uso, à divulgação, à privacidade ou à segurança de Informações de Saúde Protegidas (conforme definido no BAA). Este DPA continua a reger todos os outros Dados Pessoais do Cliente e preenche qualquer lacuna que o BAA não aborde.
2. Definições e interpretação
“Lei Aplicável de Proteção de Dados” significa as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, incluindo, quando aplicável, o GDPR, o GDPR do Reino Unido, a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados, as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA e as leis de implementação ou suplementares.
“Dados Pessoais do Cliente” significa Dados Pessoais tratados pela Cal.com em nome do Cliente em conexão com os Serviços.
“EEE” significa o Espaço Econômico Europeu.
“DPA Celebrado” significa um contrato de processamento de dados, diferente deste DPA, que o Cliente e a Cal.com tenham ambos assinado.
“GDPR” significa o Regulamento (UE) 2016/679.
“Violação de Dados Pessoais” tem o significado atribuído no GDPR.
“SCCs” significa as cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros adotadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão Europeia, de 4 de junho de 2021.
“Alterações Suíças” significam as modificações às SCCs exigidas pelo Comissário Federal de Proteção de Dados e Informação da Suíça para transferências sujeitas à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados.
“Aditivo do Reino Unido” significa o Aditivo Internacional de Transferência de Dados às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia emitido pelo Comissário de Informação do Reino Unido nos termos da seção 119A da Lei de Proteção de Dados de 2018.
“Serviços” significa os serviços hospedados de agendamento, reserva, vídeo, comunicação, integração e serviços relacionados da Cal.com fornecidos nos termos do Contrato.
“Suboperador” significa um terceiro contratado pela Cal.com para tratar Dados Pessoais do Cliente em nome da Cal.com em conexão com os Serviços. Fornecedores que tratam dados pessoais apenas para as próprias finalidades da Cal.com como Controladora independente, incluindo ferramentas de análise e publicidade no site de marketing da Cal.com, não são Suboperadores.
“Lista de Suboperadores” significa a lista atual de Suboperadores da Cal.com, disponível em trust.cal.com.
“Leis Estaduais de Privacidade dos EUA” significa a California Consumer Privacy Act, conforme alterada pela California Privacy Rights Act, e outras leis estaduais dos EUA de aplicação geral que regem o tratamento de informações pessoais, juntamente com seus regulamentos de implementação, em cada caso na medida aplicável.
“BAA” significa um Contrato de Associado Comercial, se celebrado entre o Cliente e a Cal.com, que rege o uso e a divulgação de Informações de Saúde Protegidas nos termos da HIPAA. Quando nenhum BAA estiver em vigor, as referências a um BAA neste DPA não se aplicam.
“Controlador”, “Operador”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Tratamento” e termos relacionados têm os significados atribuídos na Lei Aplicável de Proteção de Dados. Nos termos das Leis Estaduais de Privacidade dos EUA, “Controlador” inclui “empresa”, “Operador” inclui “prestador de serviços” e “contratado”, e “Dados Pessoais” inclui “informações pessoais”.
3. Instruções de tratamento
3.1 Cal.com tratará os Dados Pessoais do Cliente apenas: (a) para fornecer, proteger, dar suporte, manter e melhorar os Serviços de acordo com o Contrato, este DPA, a configuração e o uso documentados dos Serviços pelo Cliente e a lei aplicável; (b) mediante instruções documentadas adicionais do Cliente consistentes com o Contrato e este DPA; ou © conforme exigido pela lei aplicável, caso em que a Cal.com informará o Cliente sobre essa exigência legal antes do tratamento, salvo se a lei aplicável proibir essa notificação.
3.2 O Cliente é responsável por garantir que suas instruções e sua coleta, uso, divulgação e demais tratamentos dos Dados Pessoais do Cliente por meio dos Serviços estejam em conformidade com a Lei Aplicável de Proteção de Dados.
3.3 O objeto, a duração, a natureza, as finalidades, as categorias de Titulares dos Dados, as categorias de Dados Pessoais e as operações de processamento estão definidos no Anexo 1.
3.4 Se Cal.com considerar que uma instrução do Cliente infringe a Lei de Proteção de Dados Aplicável, Cal.com informará prontamente o Cliente sobre essa opinião, e Cal.com poderá suspender a execução da instrução afetada até que o Cliente a confirme, modifique ou retire.
4. Confidencialidade e pessoal
4.1 Cal.com garantirá que as pessoas autorizadas a processar Dados Pessoais do Cliente estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade adequadas ou a um dever legal de confidencialidade adequado.
4.2 Cal.com limitará o acesso aos Dados Pessoais do Cliente ao pessoal e aos Suboperadores que precisem acessá-los para fornecer, proteger, dar suporte ou manter os Serviços.
5. Segurança
5.1 Levando em conta o estado da técnica, os custos de implementação, a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do processamento, bem como os riscos aos Titulares dos Dados, Cal.com implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do Cliente, conforme exigido pelo Artigo 32 do GDPR.
5.2 Cal.com adota medidas de segurança que incluem, conforme apropriado: controles de acesso e práticas de privilégio mínimo; criptografia em trânsito e em repouso quando apropriado; controles de autenticação, incluindo SSO e autenticação multifator para sistemas relevantes; desenvolvimento seguro, gestão de vulnerabilidades, registros, monitoramento, resposta a incidentes, backup e práticas de resiliência; e testes periódicos de segurança e atividades independentes de garantia adequadas aos Serviços.
5.3 Cal.com poderá atualizar ou modificar suas medidas de segurança periodicamente, desde que as mudanças não reduzam materialmente a segurança geral dos Serviços.
6. Suboperadores
6.1 Autorização geral. O Cliente concede à Cal.com autorização geral por escrito para contratar Suboperadores para processar Dados Pessoais do Cliente para a prestação, operação, segurança, suporte, manutenção e melhoria dos Serviços. Quando o Cliente atuar como Operador, qualquer autorização exigida do Controlador deve ser obtida e comunicada de acordo com as SCCs aplicáveis; a autorização do Cliente não a substitui.
6.2 Suboperadores atuais. O Cliente autoriza a Cal.com usar os Suboperadores listados na Lista de Suboperadores na data de vigência deste DPA.
6.3 Alterações nos Suboperadores. Antes que um Suboperador novo ou substituto comece a processar Dados Pessoais do Cliente, Cal.com notificará o Cliente previamente por escrito, e fará esforços comercialmente razoáveis para enviar essa notificação com antecedência suficiente para que o Cliente analise a alteração e apresente objeção conforme o §6.4. A notificação pode ser feita por e-mail ao administrador da conta do Cliente ou ao contato de privacidade/jurídico, por notificação no produto ou por outro método eletrônico documentado. Atualizar apenas a Lista de Suboperadores não será o único método de notificação da Cal.com.
6.4 Objeções. O Cliente pode apresentar objeção por escrito dentro de um prazo razoável após receber a notificação e, quando viável, antes que o novo Suboperador comece o processamento, com base em fundamentos razoáveis e comprovados relacionados à proteção de dados. As Partes trabalharão de boa-fé para resolver uma objeção válida. Se não houver solução razoável disponível e o Cliente não puder continuar razoavelmente a usar o Serviço afetado sem o Suboperador proposto, o Cliente poderá descontinuar o Serviço afetado ou rescindir a parte afetada do Contrato. Cal.com reembolsará quaisquer valores pré-pagos e não usados pelo Serviço afetado encerrado.
6.5 Obrigações dos Suboperadores. Antes que um Suboperador processe Dados Pessoais do Cliente, Cal.com firmará um contrato por escrito exigindo que o Suboperador proteja os Dados Pessoais do Cliente com obrigações não menos protetivas do que aquelas aplicáveis à Cal.com nos termos deste DPA, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável.
6.6 Responsabilidade. Cal.com continua responsável pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados de seus Suboperadores na medida exigida pela Lei de Proteção de Dados Aplicável.
6.7 Suboperadores a jusante. Cal.com poderá ter Suboperadores que contratem seus próprios suboperadores quando permitido pelo contrato deles com Cal.com e pela Lei de Proteção de Dados Aplicável. Cal.com manterá a responsabilidade contratual por meio de seu Suboperador direto e não precisa listar todos os suboperadores a jusante como Suboperadores diretos da Cal.com. Na medida exigida pela Lei de Proteção de Dados Aplicável, Cal.com disponibilizará proativamente ao Cliente informações atualizadas que identifiquem os Suboperadores e os suboperadores a jusante que processam Dados Pessoais do Cliente, incluindo seus nomes, endereços, pessoas de contato e dados de contato, bem como o processamento confiado a eles. Essas informações podem ser fornecidas por listas de fornecedores acessíveis ou outros recursos documentados e serão mantidas atualizadas.
6.8 Suboperadores aptos a lidar com PHI. Quando o Cliente tiver assinado um BAA, Cal.com não permitirá que um Suboperador crie, receba, mantenha ou transmita Informações de Saúde Protegidas, a menos que esse Suboperador esteja vinculado a um contrato por escrito contendo proteções consistentes com o BAA, incluindo uma restrição ao uso de Informações de Saúde Protegidas para treinar, ajustar ou melhorar qualquer modelo de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina.
7. Assistência com solicitações de titulares dos dados
7.1 Considerando a natureza do processamento, Cal.com prestará assistência razoável ao Cliente, por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas, para permitir que o Cliente responda a solicitações de Titulares dos Dados.
7.2 Se Cal.com receber uma solicitação de Titular dos Dados relacionada a Dados Pessoais do Cliente, Cal.com notificará prontamente o Cliente, a menos que seja legalmente proibido, e não responderá à solicitação exceto mediante instruções documentadas do Cliente ou conforme exigido pela lei aplicável.
7.3 O Cliente continua responsável por lidar com solicitações de Titulares dos Dados de acordo com seu papel como Controlador ou Operador e suas obrigações nos termos da Lei de Proteção de Dados Aplicável. A assistência da Cal.com é regida por este DPA e pelas SCCs aplicáveis.
8. Violações de Dados Pessoais
8.1 Cal.com notificará o Cliente sem demora indevida após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais do Cliente.
8.2 Cal.com fornecerá informações razoavelmente disponíveis a ela para ajudar o Cliente a cumprir suas obrigações de notificação e outras obrigações legais, incluindo, quando disponíveis: a natureza da violação; categorias e número aproximado de Titulares dos Dados e registros afetados; consequências prováveis; medidas tomadas ou propostas para mitigar a violação; e um ponto de contato para mais informações.
8.3 As informações podem ser fornecidas em fases, à medida que ficarem disponíveis. Cal.com cooperará de forma razoável com o Cliente na investigação, mitigação e correção da Violação de Dados Pessoais.
8.4 A Cal.com notificar sobre uma Violação de Dados Pessoais, ou responder a ela, não é um reconhecimento pela Cal.com de culpa ou responsabilidade.
9. DPIAs e consulta à autoridade supervisora
Levando em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis para a Cal.com, a Cal.com prestará assistência razoável ao Cliente em avaliações de impacto à proteção de dados e consultas com autoridades supervisoras exigidas pelos Artigos 35 e 36 GDPR ou por Lei de Proteção de Dados Aplicável equivalente, somente na medida em que a solicitação diga respeito ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente pela Cal.com.
10. Devolução e exclusão
10.1 Durante a vigência, o Cliente poderá acessar e exportar os Dados Pessoais do Cliente por meio dos Serviços quando a funcionalidade relevante estiver disponível. Ao final dos serviços de tratamento, o Cliente poderá escolher a devolução dos Dados Pessoais do Cliente seguida da exclusão das cópias existentes, ou a exclusão, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável e pelas SCCs aplicáveis.
10.2 Após o término ou a expiração dos Serviços, o Cliente terá pelo menos 30 dias para exportar os Dados Pessoais do Cliente, a menos que o Cliente instrua a exclusão antecipada ou que o Contrato ou a configuração do Cliente preveja um período maior.
10.3 Após o período de exportação aplicável, a Cal.com excluirá os Dados Pessoais do Cliente de acordo com seu cronograma padrão de exclusão, normalmente em até 90 dias, a menos que a retenção seja exigida pela lei aplicável. Mediante solicitação por escrito do Cliente, a Cal.com confirmará por escrito quando a exclusão prevista nesta seção tiver sido concluída, quando a Lei de Proteção de Dados Aplicável exigir isso ou quando tal confirmação estiver razoavelmente disponível.
10.4 Os Dados Pessoais do Cliente que permanecerem em backups após o término continuarão protegidos e ficarão fora de uso comum enquanto aguardam a exclusão conforme o cronograma de retenção de backups aplicável. Qualquer retenção, restauração ou outro tratamento deve ser permitido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável e pelas SCCs aplicáveis.
10.5 Esta seção não exige que a Cal.com exclua dados que ela trate como Controladora independente, quando a Cal.com tiver uma base legal e uma finalidade separadas, como registros de faturamento, tributos, prevenção a fraudes, segurança ou conformidade legal.
10.6 Quando um BAA se aplicar, a devolução ou destruição de Informações de Saúde Protegidas, incluindo cópias em backups, será regida por esse BAA e pela lei aplicável. Qualquer retenção contínua baseada em inviabilidade deve atender a esses requisitos, e as proteções do BAA continuarão valendo para as Informações de Saúde Protegidas retidas.
11. Auditorias e informações de conformidade
11.1 A Cal.com disponibilizará informações razoavelmente necessárias para demonstrar conformidade com este DPA.
11.2 Antes de solicitar uma auditoria, o Cliente usará a documentação de conformidade atual da Cal.com, incluindo relatórios de segurança relevantes, certificações, resumos de auditoria, questionários e respostas por escrito, quando tais materiais demonstrarem razoavelmente a conformidade.
11.3 Se esses materiais não forem razoavelmente suficientes, o Cliente poderá realizar uma auditoria das atividades de tratamento relevantes da Cal.com, no máximo uma vez a cada 12 meses, sujeita a: aviso prévio por escrito de pelo menos 30 dias; escopo razoavelmente relacionado aos Dados Pessoais do Cliente e a este DPA; realização durante o horário comercial normal; medidas razoáveis para evitar interrupções nas operações da Cal.com; auditor independente e qualificado, sujeito a obrigações de confidencialidade e que não seja concorrente da Cal.com; e o Cliente arcará com seus próprios custos, a menos que uma não conformidade material da Cal.com seja identificada.
11.4 A Cal.com poderá se opor a um auditor ou plano de auditoria por motivos razoáveis de segurança, confidencialidade ou operação e trabalhará de boa-fé para chegar a uma alternativa adequada. Os procedimentos e limitações desta seção se aplicam apenas na medida em que sejam compatíveis com a Lei de Proteção de Dados Aplicável e as SCCs aplicáveis. Eles não restringem uma auditoria ou inspeção exigida por uma autoridade supervisora competente ou de outra forma exigida nos termos dessas disposições.
12. Transferências internacionais
12.1 A Cal.com poderá transferir Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE, do Reino Unido ou da Suíça somente quando tiver um mecanismo de transferência lícito nos termos da Lei de Proteção de Dados Aplicável.
12.2 Mecanismos adequados incluem: uma decisão de adequação; as SCCs, juntamente com o Aditivo do Reino Unido e as Alterações Suíças quando aplicáveis, conforme estabelecido no §12.4; se e enquanto a Cal.com estiver certificada sob o EU-U.S. Data Privacy Framework ou a Extensão do Reino Unido a esse Framework, esse Framework; ou outro mecanismo de transferência válido reconhecido pela Lei de Proteção de Dados Aplicável.
12.3 Quando exigido, a Cal.com implementará medidas suplementares e disponibilizará informações relevantes de transferência por meio da Lista de Suboperadores ou mediante solicitação razoável.
12.4 Cláusulas Contratuais Padrão. As SCCs se aplicam a transferências de Dados Pessoais do Cliente que se enquadrem em seu escopo permitido e exijam essas salvaguardas porque nenhum outro mecanismo de transferência válido nos termos do §12.2 cobre a transferência. Elas são incorporadas a este DPA e preenchidas pelo Anexo de Cláusulas Contratuais Padrão da Cal.com em cal.com/dpa-scc (o “Anexo das SCCs”). As Partes aderem a elas por meio de execução válida, conforme especificado no Anexo das SCCs. Uma mudança de mecanismo de transferência não extingue automaticamente as obrigações existentes das SCCs; a rescisão ou revogação deve cumprir os instrumentos de transferência aplicáveis, e os direitos acumulados não são afetados. As seguintes escolhas se aplicam:
(a) O Módulo Dois (controlador para operador) se aplica quando o Cliente é Controlador dos Dados Pessoais do Cliente, e o Módulo Três (operador para operador) se aplica quando o Cliente é ele próprio um Operador atuando em nome de um Controlador terceiro. O Cliente é o “exportador de dados” e Cal.com é o “importador de dados”. Quando o Cliente atua como Operador, o Cliente declara que tem a autoridade e as instruções de cada Controlador relevante necessárias para nomear a Cal.com nos termos do Módulo Três e repassar essas instruções à Cal.com, e o Cliente indenizará a Cal.com contra reivindicações desses Controladores decorrentes da falta dessa autoridade pelo Cliente ou de instruções que a Cal.com receba por meio do Cliente. Esta indenização não limita as obrigações ou a responsabilidade da Cal.com nos termos das SCCs.
(b) A Cláusula 7 (cláusula de adesão) se aplica.
© Na Cláusula 9(a), aplica-se a Opção 2 (autorização geral por escrito). O prazo de aviso prévio é o período especificado no §6.3 e no Anexo das SCCs. A notificação e a autorização devem cumprir o Módulo aplicável.
(d) Na Cláusula 11(a), a linguagem opcional sobre resolução independente de disputas não se aplica.
(e) Na Cláusula 13 e no Anexo I.C, a autoridade supervisora competente é determinada nos termos da Cláusula 13(a) e identificada nas informações específicas do Cliente incorporadas ao Anexo I.C do Anexo das SCCs.
(f) Na Cláusula 17, aplica-se a Opção 1, e as SCCs são regidas pela lei da Irlanda. Na Cláusula 18(b), as disputas são resolvidas perante os tribunais da Irlanda.
(g) Os dados das Partes e os registros de assinatura são identificados no Anexo I.A do Anexo das SCCs; as transferências são descritas no Anexo I.B; as medidas de segurança são especificadas no Anexo II; e as informações e autorizações de suboperadores são tratadas no Anexo III e na Cláusula 9 desse Anexo.
(h) Para transferências sujeitas ao UK GDPR que exijam esta salvaguarda, o Adendo do Reino Unido se aplica e altera as SCCs conforme nele previsto. As Tabelas 1 a 3 são preenchidas com as informações da Parte 6 do Anexo das SCCs. Na Tabela 4, apenas Cal.com, como Importador, pode encerrar o Adendo do Reino Unido conforme previsto na seção 19 dele.
(i) Para transferências sujeitas à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados, aplicam-se as Alterações Suíças da Parte 7 do Anexo das SCCs. Quando uma transferência estiver sujeita tanto ao GDPR quanto a essa Lei, as SCCs se aplicam em paralelo sob ambos os regimes.
(j) Se as SCCs forem alteradas, substituídas ou invalidadas, as Partes cooperarão de boa-fé para adotar o mecanismo sucessor ou um mecanismo alternativo válido. Se houver conflito entre as SCCs e este DPA ou o Contrato, as SCCs prevalecerão.
13. Solicitações governamentais e de autoridades policiais
13.1 Para Dados Pessoais do Cliente transferidos nos termos das SCCs, Cal.com cumprirá as Cláusulas 15.1 e 15.2 das SCCs. Nada nesta seção limita as obrigações previstas na Lei de Proteção de Dados Aplicável ou nas SCCs, no Adendo do Reino Unido ou nas Alterações Suíças aplicáveis.
14. Ordem de precedência
14.1 Se houver conflito entre este DPA e o Contrato em relação ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, este DPA prevalecerá na medida desse conflito. Um Formulário de Pedido assinado altera uma disposição deste DPA somente quando identificar expressamente essa disposição.
14.2 Quando o Cliente e Cal.com tiverem um DPA Executado em vigor que abranja um tratamento específico de Dados Pessoais do Cliente, esse DPA Executado se aplicará a esse tratamento em vez deste DPA enquanto permanecer em vigor.
15. Responsabilidade
A responsabilidade de cada Parte decorrente de ou relacionada a este DPA está sujeita às exclusões e limitações de responsabilidade previstas no Contrato, exceto na medida em que essas disposições contradigam ou prejudiquem as disposições de responsabilidade das SCCs, do Adendo do Reino Unido ou das Alterações Suíças aplicáveis, ou violem de outra forma a lei aplicável. Esta exceção se aplica à responsabilidade entre as Partes, bem como à responsabilidade perante os Titulares dos Dados. Este DPA não cria uma indenização contratual adicional por perda de dados por parte da Cal.com nem uma garantia de backup ou recuperação além das medidas expressas descritas no §5 e no Anexo II do Anexo das SCCs. Isso não limita essas obrigações expressas, a responsabilidade obrigatória nem a proteção adicional contra perda de dados expressamente acordada em um DPA Executado ou Formulário de Pedido assinado.
16. Geral
16.1 Avisos. Os avisos previstos neste DPA devem ser feitos por escrito e podem ser enviados por e-mail ao contato jurídico, de privacidade ou de administração de conta da Parte aplicável. Avisos contratuais para a Cal.com podem ser enviados para [email protected] ou entregues à Cal.com, Inc., 2261 Market Street #4382, San Francisco, CA 94114, United States, Attn: Legal. Solicitações de privacidade podem ser enviadas para [email protected].
16.2 Alterações. Cal.com pode atualizar este DPA quando exigido por lei, para refletir mudanças nos Serviços ou para atender a necessidades operacionais. Cada versão traz um número de versão e uma data de vigência, e versões anteriores permanecem disponíveis no histórico de versões abaixo. As atualizações devem ser feitas de acordo com o Contrato e a lei aplicável. Cal.com fornecerá aviso prévio por escrito razoável, pelos canais descritos no §6.3, sobre qualquer atualização que reduza materialmente os direitos do Cliente ou as obrigações da Cal.com. Essa atualização entra em vigor somente após o período de aviso aplicável e qualquer aceite exigido. O Cliente pode encerrar os Serviços afetados por aviso por escrito antes da data de vigência se não aceitar essa atualização materialmente adversa. Qualquer reembolso é limitado aos valores exigidos pela lei aplicável ou pelo Contrato. Outras atualizações entram em vigor na publicação somente na medida permitida pelo Contrato e pela lei aplicável. Esta seção não altera um DPA Executado; alterações a esse documento são regidas por seus próprios termos.
16.3 Lei aplicável e foro. As disposições de lei aplicável e foro do Contrato se aplicam a este DPA. Isso não afeta a lei aplicável e o foro das SCCs, do Adendo do Reino Unido ou das Alterações Suíças aplicáveis, conforme especificado no Anexo das SCCs, nem direitos e obrigações que não possam ser legalmente alterados por contrato.
16.4 Aceite. Este DPA se torna vinculante quando é validamente incorporado a um Contrato vinculante para ambas as Partes. O aceite eletrônico pode ser usado na medida permitida pela lei aplicável. Alterações a uma relação contratual existente são regidas pelo §16.2 e pelo Contrato. A assinatura das SCCs e do Adendo do Reino Unido é regida pelo Anexo das SCCs. Mediante solicitação, Cal.com pode, a seu critério, fornecer uma cópia deste DPA contra-assinada pela Cal.com para os registros do Cliente. Uma cópia contra-assinada tem os mesmos termos e efeitos da versão vinculante entre as Partes e não constitui um DPA Executado para fins do §14.2. Isso não limita qualquer assinatura exigida ou direito de receber uma cópia do DPA vinculante ou das SCCs aplicáveis.
16.5 Termos negociados. Clientes que compram por meio de um Formulário de Pedido ou contrato principal de serviços com a Cal.com podem solicitar um DPA Executado. Cal.com não negocia nem modifica este DPA de outra forma.
Anexo 1: Detalhes do tratamento
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Objeto | Fornecimento, operação, suporte, manutenção, segurança e melhoria dos Serviços da Cal.com Serviços |
| Duração | Pelo prazo do Contrato e pelo período de exclusão/retenção descrito no §10 |
| Natureza do tratamento | Coleta, armazenamento, organização, recuperação, consulta, uso, transmissão conforme instrução do Cliente, suporte, monitoramento de segurança, backup, restauração, exclusão e outros tratamentos necessários para fornecer os Serviços |
| Finalidade do tratamento | Fornecer ao Cliente funcionalidades de agendamento, Agendamento, conta, comunicação, vídeo, integração, suporte e produtos relacionados |
| Titulares dos dados | Usuários, administradores, funcionários, contratados, prospects, clientes, participantes de reuniões, participantes e outras pessoas cujos dados pessoais o Cliente envia aos Serviços |
| Categorias de dados pessoais | Dados de conta e perfil; dados de Disponibilidade; nomes, endereços de e-mail, números de telefone; dados de Agendamento; títulos, descrições, horários, Localizações, notas, listas de convidados, respostas a perguntas de Agendamento, motivos de reagendamento/cancelamento; dados de suporte; dados técnicos; e outros dados pessoais que o Cliente optar por enviar por meio dos Serviços |
| Categorias especiais | Categorias especiais de Dados Pessoais podem ser tratadas somente conforme permitido pelo §1.4 e pelo Contrato. O Cliente é responsável pela base legal exigida e por qualquer condição aplicável para esse tratamento. Informações de Saúde Protegidas só podem ser enviadas nos termos de um BAA executado que cubra os Serviços relevantes. Quando um BAA estiver em vigor, o §1.5, §6.8 e §10.6 regem a interação entre este DPA e o BAA em relação às Informações de Saúde Protegidas. |
| Operações de tratamento | As identificadas acima e quaisquer operações necessárias para fornecer os Serviços de acordo com as instruções documentadas do Cliente |
Anexo 2: Suboperadores
Cal.com disponibiliza sua lista atual de Suboperadores diretos em trust.cal.com. Fornecedores que tratam dados pessoais apenas para os fins próprios da Cal.com como Controladora independente não são Suboperadores para fins deste DPA.
Anexo 3: Leis de Privacidade dos Estados dos EUA
Este Anexo se aplica na medida em que as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA se apliquem aos Dados Pessoais do Cliente. Os termos têm os significados atribuídos a eles nessas leis.
- Cal.com atua como prestadora de serviços ou operadora para o Cliente em relação aos Dados Pessoais do Cliente. O Cliente divulga esses dados à Cal.com somente para os fins comerciais limitados e específicos de fornecer agendamento, reserva, gerenciamento de conta, comunicações, vídeo, integrações, suporte ao cliente, manutenção e segurança para os Serviços usados pelo Cliente, conforme descrito em mais detalhes no Anexo 1.
- Cal.com não irá: (a) vender ou compartilhar os Dados Pessoais do Cliente; (b) reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade, incluindo uma finalidade comercial, que não sejam os fins comerciais especificados no Contrato e neste DPA, ou conforme permitido de outra forma pelas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA; © reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais do Cliente fora da relação comercial direta entre o Cliente e a Cal.com, exceto conforme permitido pelas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA; ou (d) combinar os Dados Pessoais do Cliente com informações pessoais que a Cal.com recebe de outra pessoa ou em nome dela, ou coleta a partir de suas próprias interações com consumidores, exceto conforme permitido pelas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA.
- Cal.com cumprirá as obrigações aplicáveis previstas nas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA e fornecerá o mesmo nível de proteção de privacidade que essas leis exigem do Cliente. Cal.com notificará o Cliente se determinar que não consegue mais cumprir suas obrigações previstas nas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA. O Cliente poderá tomar medidas razoáveis e apropriadas para ajudar a garantir que Cal.com use os Dados Pessoais do Cliente de forma consistente com as obrigações do Cliente previstas nas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA aplicáveis e, mediante aviso, interromper e remediar o uso não autorizado. Esses direitos são exercidos de acordo com §11, na medida em que seus procedimentos e limitações sejam consistentes com as Leis Estaduais de Privacidade dos EUA aplicáveis.
- Cal.com repassará as obrigações deste Anexo aos seus Suboperadores de acordo com §6.5 e auxiliará o Cliente a responder a solicitações de consumidores de acordo com §7.
- Quando exigido pelas Leis Estaduais de Privacidade dos EUA aplicáveis, Cal.com certifica que entende e cumprirá as restrições deste Anexo.